LULA PRESO POLÍTICO

LULA PRESO POLÍTICO

terça-feira, 2 de julho de 2019

ESPECIAL – LÍDERES DOS PANTERAS NEGRAS RESISTEM NA PRISÃO, MORRERAM NO CÁRCERE OU CONQUISTARAM LIBERDADE APÓS ANOS

 
Mumia Abu Jamal




A história do Partido dos Panteras Negras nos Estados Unidos e seu Programa de 10 Pontos transformaram significativamente as lutas por acesso e garantia de direitos da comunidade negra americana, por meio de ações de formação política, reparação, valorização de lutas históricas e auto-estima da população negra, abordando-a a partir de uma perspectiva socialista. Devido a isso, em 1969, o FBI declarou o Partido dos Panteras Negras um inimigo do governo dos EUA e uma ameaça à segurança nacional.

Matéria completa AQUI

quinta-feira, 13 de junho de 2019

'DEPENDE DE ARTICULAÇÃO COM AMERICANOS', DIZ DALLAGNOL A MORO

O bobinho, segundo Gilmar Mandes

Via Brasil 247

Em nova safra de mensagens divulgadas nesta quarta-feira (12) pelo site The Intercept, o procurador Deltan Dallagnol revela, em um diálogo com o então juiz Sérgio Moro, que certos detalhes da operação podem "depender de articulação com os americanos". "Que já está sendo feita", assegurou o coordenador da Lava Jato no MPF. A conversa era uma resposta à pergunta de Moro: "não é muito tempo sem operação?", que já havia sido divulgada no último domingo, porém fora de contexto.

No novo trecho, publicado pelo The Intercept Brasil, Moro se queixa de que a operação não pode ficar muito tempo parada, no que Dallagnol - em escandalosa relação promíscua e interessada entre juízo e Ministério Público - responde afirmando que haveria a necessidade de articular com os americanos. 

Leia o excerto das mensagens divulgadas: 

"Moro – 18:44:08 – Não é muito tempo sem operação?


Deltan – 20:05:32 – É sim. O problema é que as operações estão com as mesmas pessoas que estão com a denúncia do Lula. Decidimos postergar tudo até sair essa denúncia, menos a op do taccla pelo risco de evasão, mas ela depende de Articulacao com os americanos


Deltan – 20:05:45 – (Que está sendo feita)

Deltan – 20:05:59 – Estamos programados para denunciar dia 14

Moro – 20:53:39 – Ok"

Leiam também sobre a traição ao País pelos Lavateiros:


Articulação de Dallagnol com os americanos é o aspecto mais grave da Vaza Jato


The Intercept: Cientista Sérgio Amadeu diz que não houve ação de hacker

segunda-feira, 10 de junho de 2019

A diferença entre o Whatsapp e o Telegram


Algumas considerações sobre o dossiê do The Intercept, por Luís Nassif


Provavelmente, o que restará dele serão as lembranças de um personagem provinciano, alçado ao topo do mundo, mas que jamais passou de um mero instrumento de manipulação política, que se usa, se joga fora.

  1. É bastante provável que a denúncia de Sérgio Moro, de invasão recente de seu celular por hackers, tenha sido uma armação dele próprio.
Há cerca de duas semanas, o repórter Marcelo Auler já tinha ouvido boatos sobre um mega vazamento dos celulares dos membros da Lava Jato. Os boatos falavam de pânico nas hostes da operação. A denúncia de Moro, dias antes da publicação do Intercept, inclusive levantando argumentos de “segurança nacional”, pareceu muito mais uma jogada desesperada para ligar o caso a hackers e impedir sua publicação. Evidentemente que o autor de um vazamento ilegal da conversa de uma presidente da República não teria como invocar argumentos contra o vazamento atual. Por isso a lógica da “segurança nacional” não colou.
  1. Instâncias superiores
O material expõe apenas o conteúdo das conversas em grupo.  Chama atenção, no entanto, um diálogo informal entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, sugerindo que o dossiê traz também conversas entre duas pessoas.
Então há possibilidade de se chegar a instâncias superiores que participavam do jogo – dos desembargadores do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), o Ministro Felix Fischer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e algum Ministro do Supremo Tribunal Federal, em articulações individuais.
Aí se chegaria às armações para impedir o habeas corpus que tiraria Lula da cadeia, as jogadas processuais do TRF4, garantindo a unanimidade nos julgamentos, e até os acertos entre o ainda juiz Sérgio Moro e o grupo de Bolsonaro.
  1. As delações premiadas
Outro capítulo cabeludo foram os acertos em torno do milionário mercado das delações premiadas. Uma bomba seria a reconstituição das conversas sobre as tratativas dos procuradores de buscar acordo com Tacla Duran, intermediadas pelo primeiro amigo de Sérgio Moro, Carlos Zucolotto. Ou as conversas envolvendo o advogado Marlus Arns, de estreitas relações com Rosângela Moro, que herdou as ações de Beatriz Cattapreta.
  1. As jogadas políticas
Há uma série de episódio óbvios: a manobra para impedir que Lula fosse solto por um HC; o vazamento do vídeo de Antonio Palocci na véspera das eleições; os acertos entre Moro e Bolsonaro para assumir o Ministério. E há a capa da Veja, publicada na véspera das eleições de 2014, que quase inverte o resultado.
  1. O contra-ataque
Nos próximos dias, a estratégia dos aliados de Sérgio Moro – incluindo Globo e Estadão – será insistir na apuração do autor dos vazamentos. É quase certo que tentem incluir as investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) nas suspeitas.
É por aí que tentarão construir a contra-narrativa, para reduzir os impactos das revelações do The Intercept.
De qualquer modo, sobram duas dúvidas. A primeira, sobre como o sistema de Jutiça irá tratar de um caso exposto tão amplamente, de manipulação de investigações. A segunda, se Moro ainda é considerado servível pelo sistema.
Provavelmente, o que restará dele serão as lembranças de um personagem provinciano, alçado ao topo do mundo, mas que jamais passou de um mero instrumento de manipulação política, que se usa, se joga fora.

Esperando Glenn



Tirando o bolsonarismo-matilha, procure e veja se encontra mais gente tomando a defesa absoluta de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, hoje, depois das revelações do The Intercept.

Nem os morocolunistas da imprensa se arriscaram, 18 horas depois das revelações iniciais, a dar um pio de suas cátedras.

Estão todos à espera do que tem Gleen Greenwald, editor do site e Prêmio Pulitzer de Jornalismo, que assegura que as revelações “estão só começando”.

E tudo indica que tem mesmo bala na agulha, porque está resistindo desafiadoramente às provocações que está recebendo às centenas pelo Twitter, inclusive do esquisitíssimo juiz Marcelo Bretas, que sugeriu, em resposta a Sérgio Moro, que “não se deve descartar a real possibilidade de serem forjados diálogos”.

O que se publicou ontem, ao que parece, foi quase um “teaser”, destinado essencialmente a mostrar duas coisas: a) que Moro e os promotores se comunicavam clandestinamente sobre o andamento do processo contra Lula e b) que esta comunicação envolvia a orientação ao MP sobre como conduzir suas ações.

Dois palpites óbvios: a partir de agora, surgirão diálogos mais agudos, seja pelo vocabulário empregado, seja pelos fatos concretos envolvidos.

Virão também os áudios, que tem muito mais impacto na opinião pública que narrativas ou reprodução de mensagens. Aliás, coisa que Moro sabe muito bem, do contrário não teria mandado liberar os áudios das conversas entre Lula e Dilma.

Luís Nassif, no GGN, traça uma série de hipóteses sobre acontecimentos que podem estar contidos no dossiê  imenso em poder do Intercept, alguns dos quais poderiam envolver tribunais superiores. A ver.

Faz todo sentido o que afirma o cientista político Luís Fernando Miguel, no blog da Editora Boitempo, onde diz:

Quem fica em maus lençóis mesmo é o amplo setor do lavajatismo que se quer “civilizado” – aqueles que não desejavam se confundir com Bolsonaro, que não queriam se comprometer com o desmonte da democracia brasileira, mas ficavam satisfeitos com a criminalização do petismo e incorporaram a versão do “combate sem tréguas à corrupção” como justificativa. É um amplo grupo, que inclui parte da cúpula do Judiciário e parte da grande imprensa; políticos conservadores que se projetam como respeitáveis, como Fernando Henrique Cardoso e Marina Silva, e também o udenismo de ultraesquerda. Para estes, chegou a hora da verdade. Ou mandam publicamente os escrúpulos às favas ou terão que romper sua conivência com a conspiração.

sexta-feira, 7 de junho de 2019

Um Supremo covarde só toma decisões covardes


Por Fernando Brito, em seu blog

Assisti, em detalhes, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a venda, já realizada, da Transportadora Associada de Gás, que pertencia integralmente à Petrobras – para a Engie (ex GDF Suez, ex-Tratecbel, semiestatal  francesa.
Foi um espetáculo vergonhoso de covardia, ainda que tenha sido referendada, em parte, a liminar do ministro Ricardo Levandowski que sustava a operação, a conclusão do julgamento foi pífia.
Decidiu-se, por maioria, o óbvio, que não estava em causa: de que para extinguir, por alienação, empresa estatal criada por lei específica era necessária lei que o autorizasse.
Nem para o óbvio houve unanimidade.
Mas daí em diante, só absurdos.
Uma estatal só pode constituir subsidiárias mediante lei que o autorize. Mas, segundo o entendimento da maioria dos ministros, pode vendê-la sem lei que o autorize.
Portanto, se uma estatal transferir para subsidiárias toda a sua atividade, ela pode ser vendida sem autorização legal.
Pior, porém foi a conclusão sobre se é exigida licitação pública para sua venda.
O STF inovou criando a figura da “competitividade” que deve ser exigida.
Existem na lei as formas licitatórias que asseguram a competitividade, conforme o valor e o tipo da compra ou alienação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e  leilão.
A lei das licitações diz claramente (Lei 8.666, art. 22, & 8°) que “é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo”.
Uma decisão que fale em “competitividade” e não se refira à lei que a define é uma anomalia intolerável.
Vira uma competitividade subjetiva, sem normas, sem o respeito a regras pré-definidas, uma verdadeira “legalidade de varejo”.
Depende do que está sendo vendido, depende do que o “mercado” quer.
Em nenhum momento dos três dias de julgamento foi lembrado que a Lei do Petróleo ( Lei 9.478) que diz que são monopólio da União “o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural”.
Portanto, da entrega de uma concessão pública, não do comércio de  abacates ou bananas.
Foi assim que o Supremo os tratou, por falta de quem dissesse que a entrega do gás é algo que compromete a própria extração do petróleo.
É como se a consciência jurídica dos ministros, a escolher, sejam como abacates ou laranjas.

quinta-feira, 6 de junho de 2019

LULA QUESTIONA: 'CADÊ OS MILITARES NACIONALISTAS?'



O ex-presidente Lula, preso político desde o dia 7 de abril de 2018, concedeu nesta quarta-feira (5) entrevista ao jornalista Joaquim de Carvalho, representando o site Diário do Centro do Mundo (DCM), e também à jornalista Eleonora de Lucena, representando o site Tutaméia, direto da sede da Polícia Federal em Curitiba, e questiona o papel subserviente das Forças Armadas no governo Bolsonaro: 

"cadê os militares nacionalistas? Se um cidadão é militar de carreira, e ele não é nacionalista, ele não deve ser promovido a general". 

Lula ainda faz uma autocrítica em relação a sua relação, enquanto presidente da República, com as Forças Armadas. "Eu já até comentei com o Celso Amorim, que foi ministro da Defesa, qual foi o erro que cometi? Não ter cuidado com o tipo de informação que essa gente recebe, porque é uma caixinha preta, só vai para escolar militar quem é militar, não é o povo comum que vai para a escola do exército", diz ele. 
"Uma coisa é a educação militar, que é própria e específica, outra é a compreensão política do País. Para que existe Forças Armadas? não é para comprar farda verde, azul ou branca, é para defender os interesses territoriais, os interesses do povo brasileiro contra possíveis inimigos externos e defender nossas riquezas mineiras", opina. 
Venezuela
O ex-presidente também condena a política do governo brasileiro que, seguindo as ordens dos EUA, tensiona as relações com Nicolàs Maduro. "Eu tenho muita discordância com o tipo de política colocada em prática no Venezuela, mas, quero dizer em alto e bom som: A Venezuela é problema da Venezuela", aponta. 

Colonização do Direito pela Economia transformou garantias em mercadoria

O juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Foto: Reprodução/YouTube

"Se juízes e outros atores jurídicos se afastam da normatividade constitucional com o objetivo de alcançar uma vantagem política, de fazer prevalecer o que eles entendem como correto ou de impor a sua visão de mundo, há um evidente risco à democracia.", diz juiz brasileiro na França

Via Conjur


O Direito, com suas garantias fundamentais e regras comuns à sociedade, está perdendo espaço para a Economia. Na prática, isso quer dizer que o pacto social deixou de ter validade se ele não permite a solução mais lucrativa para os donos do poder. É sintoma de um "Estado pós-democrático", na interpretação do juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. 

Ele defende a tese no livro Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, publicado em 2017 pela Civilização Brasileira. Segundo o livro, o Direito foi capturado pela lógica neoliberal de mercado. Isso quer dizer, diz o magistrado, que tudo passou a ser negociável como se fosse mercadoria, inclusive direitos e garantias.

Casara defende, no livro, que o Judiciário deixou de ser o garantidor dos direitos fundamentais para ser o regulador das expectativas dos cidadãos, reduzidos a meros consumidores. No campo criminal, os juízes viraram órgãos de "controle dos indesejáveis", como diz o juiz em entrevista exclusiva à ConJur

A consequência acaba sendo uma sociedade sem lei, em que “a busca desmedida da satisfação do interesse individual apaga a possibilidade de qualquer projeto coletivo”, aponta Casara na obra Sociedade sem lei: pós-democracia, personalidade autoritária, idiotização e barbárie (Civilização Brasileira), publicada em 2018.

Rubens Casara se afastou da magistratura para fazer pós-doutorado em Nanterre, na França, e concedeu esta entrevista por e-mail. 

Leia a entrevista:

ConJur — O que é um "Estado pós-democrático"?
Rubens Casara — É a forma estatal caracterizada tanto pela ausência de limites rígidos ao exercício do poder quanto pela identidade, uma reaproximação obscena, entre o poder político e o poder econômico.


ConJur — Quando o Brasil entrou nessa categoria?
Rubens Casara — Não é possível indicar um momento preciso. A mutação do Estado é sempre o resultado de um processo complexo que leva a mudanças de práticas, interpretações, pensamentos, de normatividades etc. No caso da superação do Estado Democrático de Direito, em que os direitos e garantias fundamentais funcionavam como limites à opressão e ao arbítrio, pela forma estatal “pós-democrática”, o processo se inicia com o surgimento da racionalidade neoliberal.


ConJur — E o que significa isso?
Rubens Casara — A racionalidade neoliberal é esse modo de ver e atuar no mundo que faz com que tudo e todos sejam tratados como objetos negociáveis. Essa racionalidade colonizou o Estado, as instituições, as pessoas e inclusive o Direito, fazendo, por exemplo, com que as garantias fundamentais passassem a ser percebidas como obstáculos à eficiência do Estado ou do mercado. Em linhas gerais, pode-se dizer que a racionalidade neoliberal se caracteriza tanto por transformar o mercado em modelo de todos os relacionamentos como por seguir a lógica da concorrência e o ideal de ilimitação, instaurando-se uma espécie de "vale tudo" por dinheiro e sucesso.


ConJur — O Judiciário tem algum papel nisso?
Rubens Casara — Na "pós-democracia", o Judiciário deixa de exercer a função contramajoritária de assegurar o respeito aos direitos e garantias fundamentais — portanto, deixa de garantir as "regras do jogo democrático" —, para se tornar uma espécie de homologador das expectativas do mercado e, no campo criminal, um órgão de controle dos indesejáveis aos olhos dos detentores do poder econômico. Por evidente, o Judiciário não é um todo monolítico. Há resistência democrática no próprio Poder Judiciário. Mas me parece importante analisar o que, na verdade, os detentores do poder econômico esperam dos juízes e como, ou melhor, em que circunstâncias e a partir de que fatores, inclusive ideológicos ,esses atores jurídicos atendem a essa expectativa.


ConJur — Como assim?
Rubens Casara — Os discursos dominantes, o sistema de recompensas institucionais, a indústria cultural, os conteúdos produzidos pelos meios de comunicação de massa, as práticas irrefletidas, a jurisprudência predominante, os indicadores sociais de sucesso, tudo isso forma um conjunto que Foucault apontou como constitutivos de um "novo regime de verdade". Na pós-democracia, a convicção de que a conduta adotada é a correta não guarda relação com os valores constitucionais. Por exemplo, um juiz que alcance sucesso midiático e prestígio político ao adotar uma série de procedimentos que afastam direitos fundamentais, violam a legalidade estrita. Ou mesmo alguém que considera o Estado de Direito um inimigo a ser afastado. No "regime de verdade pós-democrático", diante dos valores da "racionalidade neoliberal", ele está "correto" e tende a ser copiado por seus pares.


ConJur — O "Estado pós-democrático" é uma tendência mundial?
Rubens Casara — É uma consequência necessária daquilo que vários teóricos chamam de racionalidade neoliberal. Isso se dá em todo o mundo. Por evidente, em países lançados em uma tradição autoritária, em democracias de baixa intensidade, a pós-democracia se instala de maneira quase imperceptível. Um país como o Brasil, no qual parcela considerável da população prefere apostar no uso da força em detrimento do conhecimento, marcado tanto pela naturalização da desigualdade e da hierarquização entre as pessoas quanto pelo medo da liberdade, a pós-democracia se instalou sem enfrentar resistência.


ConJur — No livro Estado Pós-Democrático, o senhor afirma que, hoje, o poder penal serve para neutralizar inimigos e atender a razões econômicas.
Rubens Casara — O Estado é a forma jurídica de um dado sistema de produção e acumulação. Sempre foi assim. O que muda é a necessidade dos detentores do poder. Em dado contexto, o sistema penal pode ser utilizado para eliminar dissidentes políticos. Em outro, para proteger consumidores. No Brasil, o poder penal sempre foi exercido, em maior ou menor intensidade, no controle de indesejáveis, que já foram os malês, os escravos, os inconfidentes, os subversivos, os desempregados. Ao longo da história, diversas lideranças populares contrárias ao projeto de poder do momento também foram vítimas do poder penal. Isso não significa que o sistema penal não tenha ou possa ter outras funções, mas sempre serão funções secundárias diante da necessidade de assegurar o mercado e os interesses dos detentores do poder.


Isso fica evidente a partir do século XVIII, momento em que a economia passou a funcionar como princípio de limitação interna da razão governamental. O que muda no final do século XX e no início do século XXI é o surgimento de uma nova manifestação do neoliberalismo, na qual os valores democráticos tornam-se totalmente dispensáveis, verdadeiras negatividades que precisam ser afastadas. Nesse “neoliberalismo ultra-autoritário”, que alguns teóricos chamam de “momento populista” ou “neofascista” do neoliberalismo, desaparecem explicitamente os limites democráticos, éticos, teóricos e epistemológicos ao exercício do poder penal.
ConJur — Alguns analistas dizem que setores da magistratura e do Ministério Público desenvolveram um projeto próprio de poder. Há até quem chame o fenômeno de "novo tenentismo". Concorda?
Rubens Casara — Projetos de poder são inerentes a qualquer atividade estatal. O problema nasce no momento em que esse projeto se mostra incompatível com a democracia e com a República. Isso se deu com os militares em 1964 e hoje não é possível descartar a hipótese de que essa distorção está se repetindo não só com os militares, mas também com considerável número de atores jurídicos. Se juízes e outros atores jurídicos se afastam da normatividade constitucional com o objetivo de alcançar uma vantagem política, de fazer prevalecer o que eles entendem como correto ou de impor a sua visão de mundo, há um evidente risco à democracia.


ConJur — O senhor afirma que os juízes deixaram de agir como garantidores de direitos e garantias fundamentais e passaram a ser os diretores do espetáculo e gestores de interesses políticos e econômicos. Quais são as motivações deles?
Rubens Casara — De modo geral, em sociedades como a nossa, as pessoas são movidas pela busca de algum tipo de lucro ou capital. É possível identificar uma mutação das instituições e dos indivíduos a partir da lógica da concorrência e do ideal de ilimitação. Se o Direito foi colonizado pela Economia (ou, ao menos, pelo que alguns economistas dizem ser a verdade da Economia), se tudo passa a ser tratado como mercadoria e, portanto, pode ser negociado, decisões judiciais também podem. E também podem ser geridas pela lógica do espetáculo, no qual o enredo que dá lucro é mais importante que descobrir a verdade. 


ConJur — O livro diz que o Judiciário é patriarcal e paternalista por causa da herança aristocrática moldada pelo escravismo. É conservador, portanto. O concurso público não mitiga esse ciclo? Ele não é uma forma de escolher os candidatos sem olhar para os origens dele?
Rubens Casara — A escravidão é a grande questão que não foi elaborada pela sociedade brasileira. Essa omissão faz com que, ainda hoje, a hierarquização entre as pessoas e a desigualdade sejam naturalizadas. Isso também influencia no funcionamento das instituições, em especial do Judiciário.


ConJur — Como isso se dá, na prática?
Rubens Casara — O Judiciário, e isso não só no Brasil, se encontra em uma encruzilhada entre sua origem oligárquica, certa herança aristocrática e uma tentação populista cada vez mais forte. O concurso público, por si só, não permite romper com esse quadro. A mera aprovação, e isso para não falar das distorções produzidas pela indústria do concurso, não assegura que o aprovado vai ser um bom juiz. Basta lembrar que muitos juízes concursados esquecem da dimensão contramajoritária da função jurisdicional, inerente às democracias, para se afastar da legalidade estrita e atender aos desejos de determinada classe ou de maiorias ocasionais.


ConJur — Sugere alguma saída?
Rubens Casara — Para romper com a tradição já mencionada há apenas uma saída democrática: o respeito incondicional à Constituição. O problema é que, na pós-democracia, o simbólico tende a ser ignorado. A lei simbólica, pensada como limite externo ao julgador, perde importância e acaba substituída pela vontade de cada juiz. Os juízes na era pós-democrática, em uma típica performance paranoica, substituem a lei externa, inclusive a normatividade constitucional, pela lei imaginária que cada um deles cria a partir da imagem que fazem do que seja justiça.


ConJur — O senhor afirma no livro que a função do MP "passou a ser a de potencializar a repressão, independentemente das regras do jogo democrático". Quais são os impactos disso para a sociedade?
Rubens Casara — Na democracia, e esse era o projeto encartado na Constituição de 1988, o MP atua como garantidor da legalidade democrática. Na pós-democracia, a partir da adesão à racionalidade neoliberal, muitos membros do MP passam a recusar o compromisso com a legalidade democrática, cedendo à lógica da concorrência, que no campo penal se transforma na lógica do inimigo, buscando a potencialização da eficiência repressiva do Estado e no interesse dos detentores do poder econômico, como alguns escândalos recentes têm demonstrado.


ConJur — O senhor afirma, no livro Sociedade sem lei, que o empobrecimento da linguagem leva ao aumento da força e da dureza. Como isso se aplica a magistrados e integrantes do MP?
Rubens Casara — Procurei demonstrar nesse livro que o empobrecimento da linguagem gera o empobrecimento subjetivo, facilitando o surgimento da personalidade autoritária. Algumas das características da personalidade autoritária, como revelaram os estudos de Theodor Adorno, são diretamente relacionadas ao empobrecimento da linguagem, tais como a ignorância sobre o mundo concreto (para além dos gabinetes com ar refrigerado), a criação de inimigos imaginários, o pensamento etiquetador e, principalmente, a incapacidade do pensamento complexo. A partir de uma compreensão fraca do mundo, a atuação dos atores jurídicos acaba reduzida à aplicação de fórmulas prontas, à produção de decisões padronizadas, a chavões argumentativos e ao populismo barato, traduzido em frases como "no mundo real, a teoria não tem vez" ou "é preciso ouvir a voz das ruas".


ConJur — A delação premiada também entra nesse conjunto de medidas que ajudam o mercado a ser mais eficiente que o Direito?
Rubens Casara — A delação premiada, em especial diante da importação acrítica desse instituto e da utilização pervertida no Brasil, é uma espécie de fórmula mágica para gerar condenações sem provas. Valores historicamente ligados a uma visão minimante democrática de jurisdição, como a “liberdade” e a “verdade”, tornaram-se negociáveis. E isso é muito grave, porque a delação não passa de um negócio entre um imputado, muitas vezes um criminoso, e órgãos estatais que envolve vantagens para o primeiro em troca da informação considerada útil pelos segundos. E, no Brasil, tem-se considerado informação “útil” apenas aquela que confirma a hipótese acusatória e as certezas prévias dos inquisidores.


ConJur — O grande argumento a favor da delação é que ela é um mal necessário, já que ajudou a descobrir muita coisa e a condenar muitos culpados que não teriam o mesmo destino sem as delações.
Rubens Casara — Ajudou? É preciso cuidado ao tratar do tema da corrupção no Brasil. Ao longo da história, o termo tem sido usado para corromper a própria democracia. Por definição, corrupção é a ruptura com padrões normativos. O problema é que tanto a racionalidade neoliberal quanto o funcionamento normal do capitalismo demonstram que a corrupção é sistêmica, tendendo a estar presente em todos os níveis. Há uma espécie de interpenetração do mundo das relações privadas na burocracia estatal que leva à naturalização das formas mais graves de corrupção. A corrupção da democracia representativa, por exemplo, poucas vezes é mencionada.


ConJur — O que são essas "formas mais graves de corrupção"?
Rubens Casara — Um conluio generalizado dos interesses dessas oligarquias, que exercem diretamente o poder político e produzem seus candidatos ou simplesmente “compram” seus representantes. Isso revela uma confusão de lugares e a naturalização de evidentes conflitos de interesses. E isso se dá, não raro, envolvendo atores sociais que dizem combater a corrupção.


ConJur — E as delações não serviram para pelo menos se adentrar nesse mundo?
Rubens Casara — No Brasil, a pretexto de combater a corrupção, o sistema de garantias constitucionais é frequentemente corrompido. Mas não se toca nas questões estruturais que levam à corrupção.  As delações têm ajudado, no máximo, ao combate daquilo que Jessé Souza chamou de “corrupção dos tolos”, desvios insignificantes em termos numéricos se comparados, por exemplo, com as sonegações fiscais, e que muitas vezes têm servido a manipulações políticas. Não é difícil perceber como o tratamento de casos de corrupção como escândalos e o discurso meramente moralizador do combate à corrupção têm servido para esconder não só o caráter sistêmico como também formas mais graves desse fenômeno e suas reais causas.


ConJur — Há futuro para o Direito? Ou cada vez mais a Constituição e as leis vão continuar sendo ignoradas por agentes públicos?
Rubens Casara — Para resgatar a importância do Direito é necessário romper com esse modo de ver e atuar no mundo. É preciso ressimbolizar o mundo para resgatar os valores democráticos e o respeito às regras e aos princípios impostos como limite à atuação tanto de particulares quanto dos agentes estatais. Tenho trabalhado a importância de substituir a racionalidade neoliberal por aquilo que Laval e Dardot têm chamado de racionalidade do comum. E o comum [e tudo aquilo que nos une e não pode ser negociado, como os direitos fundamentais, que são conquistas civilizatória e funcionam como limites ao arbítrio, à opressão, à financeirização da vida e aos desejos egoístas dos detentores do poder econômico.


ConJur — O que resta ao jurista no "Estado pós-democrático"?
Rubens Casara — Resistir ao arbítrio, a partir de todo um instrumental democrático, teórico, ético e prático, que ainda está à disposição dos atores jurídicos. Denunciar a colonização do Direito pela Economia. Em outras palavras, cabe ao jurista colocar o seu saber-poder à disposição da redemocratização do mundo na luta pela construção de uma nova hegemonia, na qual o projeto constitucional volte a condicionar a atuação dos indivíduos e as práticas estatais. 


ConJur — Qual é o papel do ensino jurídico na atual do Judiciário no Brasil?
Rubens Casara — No ambiente da racionalidade neoliberal, o Judiciário e as demais agências do sistema de justiça foram levadas a adotar o modelo de empresa e buscar produzir lucro. A pergunta, então, é: quem lucra com o Judiciário transformado em empresa? Quem lucra com juízes transformados em gestores? Se mudarmos o objeto de análise, poderíamos indagar quem lucra com um ensino jurídico reduzido a “cursinho preparatório” para concursos públicos. Quem lucra com a proposta de acabar com o exame da OAB? Quem lucra com atores jurídicos formatados a partir de cálculos de interesse? Quem lucra com a simplificação tipicamente neoliberal e, muitas vezes, imbecilizante das disciplinas jurídicas promovida em cursinhos preparatórios? Entender o funcionamento concreto do ensino jurídico na sociedade brasileira passa por responder a essas questões.


Um ensino jurídico adequado à democracia deveria ter um objetivo principal: evitar o retorno da barbárie, como procurei explicar no livro Sociedade sem Lei. Esse objetivo, porém, passa longe de vários cursos de Direito.