LULA PRESO POLÍTICO

LULA PRESO POLÍTICO

terça-feira, 27 de junho de 2017

Moro enviou à polícia americana dados sigilosos de cidadão brasileiro





O juiz federal Sergio Moro autorizou em 2007 o envio de dados sigilosos de um cidadão brasileiro a autoridades policiais norte-americanas que o investigavam e estavam preparando um flagrante. As diligências realizadas nos Estados Unidos contaram com a participação de uma delegada federal brasileira, que relatava seus atos ao juiz Moro. Sem informar autoridades do governo federal brasileiro, o juiz paranaense determinou ainda que fossem criados no Brasil um CPF e uma conta bancária falsa para uso da polícia dos Estados Unidos, conforme revelou reportagem dos Jornalistas Livres publicada no último dia 22. Procurado no último dia 20 para falar sobre o assunto, Moro ainda não se manifestou (leia mais abaixo).

Essas informações constam nos autos do processo nº. 2007.70.00.011914-0, que tramitou sigilosamente no Tribunal Federal da 4ª Região até 2008, e ao qual os Jornalistas Livres tiveram acesso. A investigação referida foi feita em conjunto pela Polícia Federal do Brasil e a Polícia do Estado da Geórgia, por solicitação desta última e com autorização do juiz Sergio Moro.
No dia 14 de março de 2007, a Embaixada dos EUA enviou à Superintendência da Polícia Federal no Paraná um pedido de operação conjunta para investigar suposto crime de remessa ilegal de dinheiro de lá para o Brasil. No dia 17 de maio do mesmo ano, a PF no Paraná solicitou autorização judicial para executar no país operação envolvendo agentes estrangeiros infiltrados e possível produção controlada de documentos falsos.
Sempre conforme revelam os autos do processo a que os Jornalistas Livres tiveram acesso, coube ao juiz Moro, então titular da 2ª Vara Federal de Curitiba, apreciar o pedido policial. A solicitação chegou em seu gabinete no dia 18 de maio de 2007, uma sexta-feira. Ele a deferiu integralmente na segunda-feira seguinte, dia 21, sem antes submetê-la à análise do Ministério Público Federal, como manda a lei.
Quer dizer: em uma sexta-feira, o magistrado paranaense tomou conhecimento de toda a conversação e do trabalho de dois meses realizado pelas polícias dos dois países, da investigação em curso e da operação solicitada, e já na segunda seguinte foi capaz de deferir integralmente os pedidos, que incluíam “a abertura de contas correntes no Brasil em nome de agentes disfarçados e de identidades a serem criadas”.
A OPERAÇÃO E A LEI
Reportagem publicada pelos Jornalistas Livres no último dia 22 revelou que, em 2007, Sergio Moro teria viabilizado e tornado lícita uma operação policial que contou com a ação do chamado “agente provocador”, figura prevista e legal segundo a legislação dos EUA, mas completamente afastada do Ordenamento Jurídico brasileiro. Trata-se do policial que instiga um suspeito a cometer um delito, a fim de elucidar ilícitos maiores praticados por quadrilhas ou bandos criminosos. No caso em questão, o agente norte-americano foi munido de uma conta bancária falsa no Banco do Brasil, aberta em nome, CPF e RG fictícios, criados por ordem de Moro apenas para servir aos intuitos das autoridades norte-americanas. Com este ferramental, policiais dos EUA induziram um brasileiro investigado naquele país a cometer uma operação de câmbio irregular (envio de remessa de divisas ao Brasil sem pagamento dos devidos tributos).
Então, no dia 21 de maio de 2007, uma segunda-feira, Moro deferiu todos os pedidos requeridos na sexta anterior pelos policiais. Para justificar o deferimento, o juiz do Paraná fez uso de jurisprudência (decisões judiciais anteriores sobre casos semelhantes) da Justiça dos EUA, uma vez que tais operações não são recepcionadas pela lei brasileira:

“(…) Como já decidiu a Suprema Corte norte-americana em casos como Lopez v. USA, 373 US 427, 1963, e Hoffa v. USA, 385 US 293, 1966, o devido processo legal não protege a crença equivocada de um criminoso de que a pessoa para a qual ele voluntariamente revela seus crimes não irá, por sua vez, revelá-los às autoridades públicas. O que não é viável através de diligência da espécie é incentivar a prática de crimes. Agentes disfarçados extravasam os limites de sua atuação legítima quando induzem terceiros à prática de crimes.”
“Não é este, porém, o caso quando o agente disfarçado age apenas para revelar um esquema criminoso pré-existente, ainda que possa, para que o disfarce seja bem sucedido, contribuir para a realização do crime. ‘Entrapment’ ou armadilha só existe e é ilegítima quando inexiste um prévio esquema ou predisposição criminosa (cf. jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, v.g. Sorrel v. USA, de 1932, e, a ‘contrario sensu’, da Corte Européia de Direitos Humanos, v.g. Teixeira de Castro v. Portugal, de 1998).”
“Repetindo a Suprema Corte norte-americana no caso Sherman v. USA, de 1958, trata-se de ‘traçar uma linha entre a armadilha para um inocente incauto e a armadilha para um criminoso incauto’”.
Convencido de que a operação que autorizava revestia-se de legalidade no Brasil por estar de acordo com o que preconiza o Direito dos EUA, Moro permitiu a participação de uma delegada federal brasileira nas diligências ocorridas no Estado da Geórgia e sob a jurisdição de autoridades norte-americanas contra o cidadão brasileiro investigado naquele país.
Sempre conforme evidenciam os autos do processo ao qual os Jornalistas Livres tiveram acesso, a referida autoridade brasileira manteve Sérgio Moro informado de suas atividades em território estrangeiro, por meio de ofício enviado ao juiz paranaense, que segue abaixo:
“Senhor Juiz,
Serve o presente para encaminhar o relatório COMPLETO dos últimos três períodos dos monitoramentos levados a cabo, incluindo o resumo das conversas em inglês numa tradução livre feita pela signatária (delegada da PF do Brasil).”
“A signatária foi informada pelo Agente Especial do DHS/ICE/Atlanta que a operação para a prisão do alvo XXXXX ocorrerá no próximo dia XXXX, incluindo busca e bloqueio de contas. Já há autorização para o compartilhamento dos dados com esse Juízo”.
“A signatária esteve na cidade de Atlanta-Geórgia no mês de agosto, por convite do governo americano, e acompanhou várias diligências relacionadas a tal operação conjunta com o DHS/SAC/Atlanta.”
Ao longo de dois meses de investigações contados a partir do dia 21 de maio de 2007, Moro deferiu cinco solicitações conjuntas da PF do Paraná e das autoridades norte-americanas para atividades inseridas na ação controlada em execução. Entre elas estavam a criação de CPF e RG falsos, a abertura de conta fictícia no Banco do Brasil, a remessa irregular controlada de US$ 100 mil dos EUA ao Brasil e a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas e empresas brasileiras, além do envio para os Estados Unidos de todas as informações obtidas por meio dessas diligências.
Foi só depois de deferir de ofício todas essas solicitações que Sérgio Moro informou os fatos ao Ministério Público Federal, titular legal de todo e qualquer processo penal instaurado no Brasil e que tem, entre outras funções institucionais, a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e exercer o controle externo da atividade policial.
OUTRO LADO

Os Jornalistas Livres enviaram na manhã do último dia 20 à assessoria de imprensa da Justiça Federal no Paraná, onde atua o juiz Sergio Moro, as seguintes questões a serem encaminhadas ao magistrado:
“Perguntas referentes ao processo nº. 2007.70.00.011914-0
– Qual a sustentação legal para a solicitação do juiz Sérgio Moro para que a Receita Federal criasse CPF e identidade falsa para um agente policial dos Estados Unidos abrir uma conta bancária no Brasil em nome de pessoa física inexistente?
– Por que o juiz Moro atendeu ao pleito citado acima, originário da Polícia Federal, sem submetê-lo, primeiramente, à apreciação do Ministério Público Federal, conforme determina o ordenamento em vigor no país?
– Por que o juiz Moro não levou ao conhecimento do Ministério da Justiça os procedimentos que autorizou, conforme também prevê a legislação vigente?”
A assessoria do órgão não chegou a submeter os questionamentos ao juiz. Disse, por e-mail, que não teria tempo hábil para buscar as informações em arquivos da Justiça:
“Esse processo foi baixado. Portanto, para que consiga informações sobre ele precisamos buscar a informação no arquivo.
Outra coisa, precisa ver o que realmente ocorreu e entender pq o processo foi desmembrado para o Rio de Janeiro. Não tenho um prazo definido pra conseguir levantar o processo. Também preciso entender como proceder para localizar o processo aqui. Infelizmente essa não é minha política, mas não consigo te dar um prazo para resposta neste momento. Fizemos pedidos para o juiz e para o TRF-4.
Sugiro que vc (sic) tente com a Justiça Federal do Rio de Janeiro também.
Espero que compreendas.
Assim que tiver alguma posição, te aviso.”
Jornalistas Livres seguem aguardando o envio das respostas às perguntas endereçadas à assessoria de imprensa do TRF4.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Moro pisoteia as leis para servir aos EUA . Isso não vem ao caso...



Conversa Afiada publica artigo mortífero de seu colUnista exclusivo Joaquim Xavier:

Mr. Moro, de “juiz” a contraventor


A qualquer momento, o “juiz” Sergio Moro deve proferir uma sentença sobre Lula. Até as pedras sabem que o processo relativo a um apartamento no Guarujá é uma das maiores farsas jurídicas já construídas no Brasil.
Não há nenhuma prova contra Lula. Meses e meses de investigação não conseguiram demonstrar que Lula era o dono do imóvel. Não há nenhum documento, nenhum grampo, nenhuma evidência cabal de que Lula tenha sido beneficiário de transações ilícitas. Nada.
Diferentemente, por exemplo, das evidências estarrecedoras que pesam contra gente como Temer, Aécio Neves e a quadrilha instalada no Planalto. Estes, no entanto, continuam livres, leves e soltos.
Contra Lula, existe apenas um infame Power Point e um conjunto de “convicções” de procuradores e de um “juiz” que assumiram publicamente posições partidárias em vez de agirem como promotores e magistrados dignos desse nome.
Agora, surge uma nova evidência dos métodos desta gente. Reportagem de Gustavo Aranda publicada no site Jornalistas Livres escancara os métodos de que se vale o togado de Curitiba para produzir “provas” contra desafetos, bem como a serviço de quem ele trabalha. (https://jornalistaslivres.org/2017/06/moro-autorizou-producao-de-documento-falso-e-abertura-de-conta-secreta-para-agente-de-policia-dos-eua/).
Com todas as letras, lá está o conluio do “juiz” paranaense com arapongas americanos para burlar as leis brasileiras com o intuito de fabricar provas. Sem informar as autoridades nacionais, às costas do Ministério Público e pisoteando leis e procedimentos vigentes no Brasil, Moro ordena a criação de CPF e conta bancária FALSOS para servir aos EUA. Um escândalo que em qualquer país sério levaria ao afastamento sumário e imediato do “juiz” curitibano.
Mas cadê o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, a rede Globo, a Folha etc nestas horas?
Isto não vem ao caso.

segunda-feira, 19 de junho de 2017

A concentração da riqueza, pelos “comunistas” da Bloomberg



Via Tijolaço

Por Fernando Brito

Vejam que perigosa incitação contra os super-ricos, que obviamente se tornaram assim porque são homens melhores que todos os outros, dotados de mais inteligência, disciplina e vida austera, o que estes míseros pobres não sabem fazer.
É dos “comunistas” da Bloomberg, reproduzindo dados do esquerdista Boston Consulting Group, reproduzido hoje no jornal populista da família Marinho, O Globo.
Em todo o mundo, o número de milionários e bilionários está crescendo. Apesar do crescimento mais lento da economia global, os ricos ficaram ainda mais ricos. São quase 18 milhões de famílias que possuem mais de US$ 1 milhão, segundo o último relatório do Boston Consulting Group (BCG). Os ricos representam apenas 1% da população mundial, mas detêm 45% da riqueza de US$ 166,5 trilhões do planeta. Segundo o BCG, até 2021, eles vão controlar mais da metade da riqueza mundial.
Para analistas, o crescimento da desigualdade não é uma surpresa na medida em que, nas últimas décadas, os ricos têm concentrado as maiores fatias de renda — especialmente nos Estados Unidos, onde os lucros das empresas atingiram recordes, enquanto os salários dos trabalhadores permanecem estagnados.(…) 
Os milionários são muito mais raros no resto do mundo do que nos Estados Unidos, onde 5,7% das famílias possuem mais de US$ 1 milhão em ativos. Os únicos países com maior concentração de milionários são nações muito menores, como Bahrein, Liechtenstein e Suíça. A China tem o segundo maior número de ricos, com 2,1 milhões, embora sua população seja quatro vezes maior que a americana.
O aumento da renda para aqueles que fazem parte do 1% mais ricos nos Estados Unidos mais do que duplicou nos últimos 35 anos, depois de cair nas décadas após a Segunda Guerra Mundial, quando eles foram altamente tributados. A maré mudou na década de 1980, sob o regime do presidente republicano Ronald Reagan, uma década na qual os americanos viram os impostos caírem para os ricos, ao mesmo tempo em que a Bolsa de Valores batia recordes de alta. 
Mas, para provar que esta maléfica crença antiliberal contamina pessoas antes insuspeitas, vejam o que diz o ex-diretor do Banco Central – nos anos 70 – o economista Paulo Yokota:
Como a humanidade aspira por maior igualdade, mesmo com os mecanismos de mercado, as tributações deveriam ser mais pesadas aos que mais podem contribuir com o fisco.
No entanto, o que se tem ocorrido nos Estados Unidos e em muitos países do mundo é que sempre se encontram formas de se evitar os pesados impostos sobre as heranças, com a criação de artifícios como a abertura de empresas que ficam com as propriedades, cujas ações passam para os herdeiros e os valores não são corrigidos adequadamente. Também não se consegue tributar adequadamente os chamados ganhos de capital.
Se a nossa vigilante mídia e seus comentaristas baixarem a guarda, vai ver que essa turma acaba taxando os ricos, coitados, que não vão acabar pagando imposto por um iate ou um jatinho do mesmo jeito que você paga pela sua “fubica”.

terça-feira, 13 de junho de 2017

Professora de urbanismo também afirma que Miriam Leitão mentiu sobre episódio em avião

 
Por Lucia Capanema, professora de urbanismo da UFF – Universidade Federal do Rio de Janeiro – 


Miriam Leitão, por não ler seus textos, achava que a senhora só mentia na telinha. Fui a última a entrar no avião e quando o fiz encontrei um voo absolutamente normal. Não notei sua presença, pois não havia nenhum tipo de manifestação voltada à sua pessoa. O episódio narrado por mim, aqui neste blog, na semana passada a respeito da entrada de um agente da Polícia Federal no voo 6342 da Avianca, no dia 03 de junho, foi confirmado em nota oficial pela própria companhia aérea. Você pode dizer na melhor das hipóteses que não viu o agente, mas não pode afirmar que “Se esteve lá, ficou na porta do avião e não andou pelo corredor”. Andou, dirigiu-se ao passageiro da poltrona 21A e ameaçou-o.
Durante as duas horas de voo nada houve de forma a ameaçá-la, achincalhá-la ou mesmo citá-la nominalmente. Por duas ou três vezes entoou-se os já consagrados cânticos “o povo não é bobo, abaixo a Rede Globo” e “a verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”; cânticos estes que prescindem da sua presença ou de qualquer pessoa relacionada a empresa em que você trabalha, como se pode notar em todas as manifestações populares de vulto no país.
Veja bem, estávamos a apenas seis fileiras de distância e eu só fui saber de sua presença na aeronave na segunda-feira seguinte, depois de ter escrito o relato publicado por várias fontes de informação da mídia alternativa.
De acordo com a companhia aérea, o piloto requisitou a presença de um policial a bordo, “após a tripulação detectar um tumulto a bordo que poderia atentar à segurança operacional e à integridade dos passageiros”.
Compreenda-se: Para garantir a alegada integridade de uma “celebridade global”. Ora, passa pela sua cabeça deturpada quantas pessoas públicas foram e são cotidianamente abordadas de forma negativa nos voos do nosso Brasil afora?
Pode você imaginar quantos pobres, negros, nordestinos, foram ofendidos em voos e aeroportos por sua origem humilde? E quantas vezes você acredita terem chamado agentes da Polícia Federal? É sua posição de destaque na abjeta construção de um país cindido que a coloca como celebridade merecedora de tamanho desvelo.
E agora vem com esta nota recheada de inverdades fazer-se de vítima, buscando até mesmo um passado em que você teria sido presa, para assim fazer mais uma vez esse discurso do ódio e da violência?
Permita-me dizer quem cria esse discurso é a emissora a que você pertence, não só no noticiário distorcido como em sua teledramaturgia: Ensina-se não só a odiar o PT e os jovens pobres e negros que se manifestam nas ruas chamando-os de vândalos, mas também como envenenar o marido e sair ilesa, como jogar a sobrinha recém-nascida no lixo e outros horrores.
Cotidianamente você adentra os lares brasileiros para destilar suas mentiras e seu ódio a governos populares que não lhe garantiram os privilégios que gozava no governo de seu amigo e benfeitor FHC.
Cotidianamente você constrói o ódio dos brasileiros aos seus pares; porque os 60% mais pobres deste país não podem gostar e apreciar governos e partidos dos seus iguais.
Você mente para que a população admire e vote somente na elite à qual você pertence. É você quem violenta não só a nossa inteligência, mas também o princípio do amor ao próximo, da igualdade entre os seres humanos.
Não é surpresa que nesta nota de hoje você ridicularize os conhecimentos históricos de um passageiro, que certamente não teve da vida e do poder público as mesmas benesses que você.
Os petistas do nosso voo não são “profissionais do partido”, são militantes e delegados. Você sim, na qualidade de profissional da oligarquia midiática brasileira, se aproveita do episódio para envolver e criminalizar nosso mais querido presidente.
Deixem-no em paz e verão que ele, mais uma vez, fará história em favor das classes que vocês odeiam.
Vejam aqui o link do texto escrito por Lúcia Capanema e publicado em nosso blog no dia 05 de junho.

Veja aqui, texto sobre outro passageiro, Rodrigo Mondego, que também desmente Miriam Leitão.
Leiam também o texto de Miriam Leitão.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Antipetismo ou o ódio de classe


Um pouco da história nefasta do STF

Por que?????


Alguém pode explicar?


Perseguição do judiciário ao ex-presidente Lula


O português das zelites


#LULA2018


terça-feira, 6 de junho de 2017

Entenda a prisão de Henrique Eduardo Alves e acusações que miram todos os Poderes

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil



Grampos do celular de Léo Pinheiro indicam influência de Alves e de Cunha junto a representantes de todos os Poderes: além da Câmara, Senado e Presidência, também junto à PGR, STJ e TRF-5

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi preso na manhã desta terça-feira (06), em um desdobramento da Operação Lava Jato, com as delações da Odebrecht, no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Também foram alvos da Polícia Federal o secretário de Turismo de Natal, Fred Queiroz, preso preventivamente, e o cunhado do ex-deputado, o publicitário Arturo Arruda, levado a prestar depoimento coercitivamente. Fred Queiroz é um dos homens de confiança de Henrique Alves, atuante nas campanhas do ex-ministro, e seu cunhado Arruda é publicitário da Art & C, agência que supostamente operava em quase todos os governos do Rio Grande do Norte.

Batizada de Manus, a Operação com mira no ex-ministro de Michel Temer apura as práticas dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Com base nos depoimentos da Odebrecht, a acusação é de que Henrique Eduardo Alves e o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) receberam propinas de contratos das obras da Arena das Dunas, estádio em Natal construído para a Copa do Mundo.

As investigações levaram a indícios de que a construção sofreu um sobrepreço de R$ 77 milhões, favorecendo duas grandes construtoras, uma delas a OAS, e mediante o pagamento de caixa dois a Alves e Cunha. A Justiça Federal do Rio Grande do Norte também pediu a prisão do ex-deputado já preso na Lava Jato em Curitiba. Ambos teriam recebido as quantias de suborno por meio de doação eleitoral oficial, entre os anos de 2012 e 2014.

Segundo os investigadores, mensagens do celular do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, foram grampeadas, com conversas do executivo e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, indicando a influência do ex-parlamentar em todos os Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. A essa pressão exercida por Cunha e por Alves que os procuradores justificaram as prisões.

"As prisões preventivas estão fundamentadas no risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, diante do elevado poder de influência dos dois principais investigados", afirmou o procurador da República, Rodrigo Teles, em coletiva de imprensa.

"Mensagens captadas, encontradas no celular de Léo Pinheiro, e trocadas entre ele e Eduardo Cunha. Áudios que mostram, inclusive, interferências no Tribunal Regional Federal da 5a. Região. Dados telefônicos mostram contatos com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a própria Procuradoria-Geral da República, no âmbito do Executivo com a Presidência da República, no âmbito do Legislativo, além da Câmara dos Deputados, como é natural, mostram também contatos com o Senado Federal. Então, numa situação como essa, dificilmente um processo envolvendo esse tipo de réu tenha alguma eficácia caso permaneçam soltos", completou.

Ao todo, foram cumpridos 33 mandados pela PF: cinco de prisão preventiva sem prazo de detenção, seis de condução coercitiva e 22 de busca e apreensão. Além do Rio Grande do Norte e Natal, a cidade de Mossoró, na região Oeste do estado, onde vive o publicitário Arturo Arruda, foi alvo da ação policial, e Curitiba, no Paraná. Em Natal, os delegados também cumpriram mandados de busca e apreensão na produtora Peron Filmes.

"A Operação tem como pano de fundo a troca de vantagens indevidas. Para dar a aparência de legalidade, foram montadas prestações de contas que na verdade são falsas. Há empresas inexistentes, algumas delas constituídas por laranjas, que não prestaram serviço algum a campanha dos candidatos. Na verdade, o recurso foi retirado da conta da campanha e acabou abastecendo as despesas pessoais dos investigados", descreveu o delegado da PF, Santiago Hounie.

"Além da obra [Arena das Dunas], há indicativos de que houve uma ação contundente para retardar a apuração de irregularidades nessa obra. E essa ação irregular retardou em anos a detecção dos desvios perpetrados", acrescentou.

As trocas de favores com empreiteiras

A Operação Manus não apenas mirou os dois ex-presidentes da Câmara dos Deputados e seus poderes de influência sobre todos os Poderes da República, como também as principais empreiteiras foram arroladas nas investigações.

Sobre a OAS, além dos interesses envolvendo diretamente a obra da Arena das Dunas, há indicativos de que houve uma ação contundente para retardar a apuração de irregularidades na obra, ou seja, obstrução à Justiça, segundo Rodrigo Teles. 

Ainda, a empreiteira de Léo Pinheiro teria se envolvido em outras "trocas de favores". Uma delas, relacionada à privatização dos aeroportos do Galeão e de Confins. O Conselho Nacional de Desestatização - CND colocava restrições à participação de empresas que já detinham concessões em outros aeroportos, além de um limite percentual de participação de empresas estrangeiras.

"O CND estava impondo algumas restrições à participação de empresas nesses processos seletivos, o que contrariava os interesses da OASA OAS procurou esses políticos para que esses entraves fossem superados e o Tribunal de Contas da União acabou proferindo um acórdão em que isso atendeu aos interesses da OAS", disse o procurador.

Outra interferência da empreiteira estava na Lei Complementar 283 de 2013, com o objetivo inicial de auxiliar na negociação da dívida de São Paulo. "Era de interesse da OAS também, e houve aí a atuação direta e imediata de Eduardo Cunha, apresentando uma emenda que satisfazia os interesses da OAS, e acabou sendo aprovado", explicou.

Com relação à Odebrecht, apontaram os investigadores, o motivo principal para o pagamento dos valores por meio de caixa dois era o interesse do grupo de investir na privatização de empresas. E a Carioca Engenharia, "havia uma relação antiga de pagamento de propina para o grupo de Henrique Alves e Eduardo Cunha, com objeto já de uma Ação Penal em Brasília, inclusive com o pagamento de vantagens indevidas no exterior, com contas ocultas na Suíça", acrescentou. 

Por fim, a Andrade Gutierrez também foi mencionada por pagamento de propina aos peemedebistas, referente a uma medida provisória, objeto de investigação ainda sob o comando do Supremo Tribunal Federal(STF), que deve ser encaminhado à Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

"Era uma relação de troca de favores: eles pagavam as doações oficiais e não oficiais e obtinham esses 'favores' por parte dos parlamentares, o que caracteriza o crime de corrupção de forma bem nítida", disseram os investigadores.

Em números

"Ajudando a OAS a obter financiamentos do BNDES, ele [Henrique Alves] recebeu doações eleitorais oficiais. A OAS diretamente para a campanha dele passou R$ 650 mil, para o PMDB estadual do Rio Grande do Norte passou R$ 3 milhões só no ano de 2014. Não é só a OAS, a Odebrecht passou R$ 2 milhões. A Carioca Engenharia deu R$ 400 mil. A Andrade Gutierrez passou R$ 100 mil. Tem que ser feito um cálculo ainda, porque tem as doações eleitorais de 2012 também", disse o procurador da República, Rodrigo Teles.

Denúncia PGR

Alves já havia sido denunciado, em junho do último ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR), já que ocupava o posto de ministro do Turismo de Temer. Na peça, o Ministério Público da Suíça teria colaborado com as investigações e apontado uma conta secreta de Alves no país, com mais de R$ 2 milhões. 

Também foram feitas as quebras dos sigilos fiscal, bancário e de comunicação dos envolvidos. De acordo com as novas investigações desde então, Henrique Alves teria emprestado sua conta secreta na Suíça para que Eduardo Cunha recebesse parte da propina de contratos sobrevalorizados das obras públicas. Á época, Alves disse que desconhecia como a quantia estava na conta.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

A insólita justiça à brasileira

Via GGN

Por Carlos Motta
A justiça praticada no Brasil seria cômica se não fosse trágica.
Não há quem não saiba que ela é demorada, cara, e tenha lado, o dos mais poderosos, é claro - um leão com os ratinhos; um ratinho com os leões.
Exercida desde sempre pela turma que ocupa o topo da pirâmide social, enxerga os dos andares de baixo como inferiores, exatamente da mesma maneira que seus companheiros de estamento.
Nossos "doutores" vivem em casas luxuosas, andam em carros luxuosos, vestem roupas luxuosas (compradas em Miami, segundo o atual secretário de Educação paulista, desembargador aposentado), vivem, enfim, no luxo reservado a 1% da  população brasileira.
Intocáveis, consideram-se seres especiais, e exigem ser tratados como tais. 
O Judiciário e o Ministério Público brasileiros são a maior caixa preta que existe.
Seus próprios integrantes se encarregam de fiscalizá-los - de protegê-los, na prática.
E de tempos para cá, resolveram assumir um protagonismo na vida nacional absolutamente incompatível com suas funções.
Falando português claro, querem mandar no país.
Se intrometem em tudo, desde a definição da velocidade do trânsito de veículos em vias públicas até o estabelecimento de uma cruzada destinada a erradicar a corrupção.
Nesse último caso, resolveram até mesmo ir além dos textos legais e criaram uma legislação própria.
Segundo esses novos cânones, o acusado tem de provar que é inocente, quando, no mundo todo, a norma é justamente o oposto - o ônus da prova cabe a quem acusa.
Fora isso, boatos, rumores ou fofocas são aceitas como verdades, desde que elas digam o que os acusadores querem, e prisões preventivas ou temporárias duram meses e anos, como forma de torturar os acusados.
E - acredite quem quiser! - juízes não só julgam, como são parte preponderante da acusação.
Na semana passada um dos mais claros exemplos dessa nova e inusitada Justiça à brasileira veio a público - a peça acusatória de um dos processos contra o ex-presidente Lula, mais de 300 páginas sem nada de concreto que sustente a tese de que ele é o maior corrupto do universo.
O texto, por si só, é a mais eloquente defesa do ex-presidente, tal a sua inconsistência e banalidade.
O mais interessante, porém, é constatar que a acusação de que Lula é o dono oculto de um apartamento triplex no Guarujá, parte da propina que teria recebido de uma empreiteira, tem a assinatura de um quase imberbe procurador da República que não acha nada demais ter comprado dois apartamentos subsidiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, como investimento - os dois, se vendidos, proporcionam lucro superior a 60%.
A justiça no Brasil, como se vê, não é apenas caolha: ela é também canalha. 

sexta-feira, 2 de junho de 2017

O que o procurador pastor tem a ver com a desmoralização do Direito?




Parece que vivemos o apocalipse zumbi-jurídico (vejam — zumbis sempre estão em busca de cérebros; em alguns lugares do Direito morreriam de fome..., como sugere o brilhante filósofo Marco Casanova). Quando achamos que o estamos no fundo do poço, sempre aparece uma camada a mais para cavar.

Parece que perdemos o pudor. Desrespeitamos as leis e a Constituição e em lugar dela colocamos nossas convicções políticas e/ou morais. Ou simplesmente as convicções religiosas (falarei disso na sequência). Ou “só pessoais”. Assim “tipo eu-acho-que”. Em todos os quadrantes. Ao mesmo tempo em que são liberados grandes corruptos e corruptores, sob o mesmo ordenamento deixamos presos pobres e esgualepados. 
Dia desses alguém me questionou: “Professor, o senhor quebrou a cara. Dizia que la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos (frase de Jesus De la Torre Rangel que o senhor repete há tantos anos) e agora está vendo os grandes irem para a prisão”.

Em resposta, perguntei: será mesmo? Falemos dos indefectíveis irmãos Batista ou dos réus que receberam liberdade no Superior Tribunal de Justiça enquanto esse mesmo tribunal deixou presa uma mulher que furtou peito de frango e outros quejandinhos. Desde quando as delações inverteram a frase que repito há tantos anos? Na verdade, há uma esperta inversão ideológica nisso tudo. O futuro mostrará isso. O episódio dos irmãos Batista é só a ponta do iceberg (veja-se o lúcido texto da professora Érica Gorga, no Estadão). Temos quase um milhão de presos. Destes, não mais que 0,001% são da "lava jato". O resto não tem nem direito à delação. E nem a benesses.

Mas quero falar de outro poço. O do moralismo que fez uma fagocitose do Direito (sem o benefício desta). Em nome da tese moral-utilitarista de que os fins justificam os meios, fizeram delações à revelia da lei (veja-se o texto de JJ Gomes Canotilho — ver aqui). Todos os dias as teses morais fazem predação do Direito. Em vez da boa doutrina, jurisprudência e, enfim, da lei e da Constituição Federal (peço desculpas pode me referir a essa coisa demodê chamada “Direito”), usa-se “justo concreto”, “minha consciência”, “minha convicção”, “meu iluminismo”, “o réu merece” etc. Atenção: até a revista Veja, por arrependimento ou oportunismo, reconhece que houve ilegalidade na interceptação da conversa Lula-Dilma, na sua divulgação (na época, a revista pensava o contrário) e agora no caso Reinaldo Azevedo. Nome da matéria da VejaEstado Policial! Bem sugestivo!

A última (mais recente) pataquada moral(ista) veio do Mato Grosso do Sul, em que um procurador de Justiça, a partir da convocação feita pela Promotoria da Infância e Juventude aos pais de alunos para comparecimento sob pena de multa e prisão para assistirem a ele, procurador, em estádio com 10 mil pessoas, proferir palestra. Ocorre que a tal palestra esteve eivada de pregações religiosas, além de decretar a cidade de Dourados “capital de Cristo” ou algo assim. Vejam a matéria (ver aqui). Já li, inclusive, a defesa que um colega seu fez, dizendo que a oração foi pequena e apenas ao final. Bom, não é o que a reportagem e as filmagens mostram. Além disso, o promotor (ler aqui) não explica a convocação para o comparecimento ao Estádio sob pena de multa ou prisão. O Ministério Público esticou a corda, pois não?

Despiciendo fazer maiores criticas à atitude do procurador. O Conselho Superior do MP por certo não deverá dar uma medalha ao colega. Espero que não. Moralizar o Direito (isto é, fazê-lo soçobrar diante de raciocínios morais) por vezes é, exatamente, aquilo que desmoraliza, se me entendem a ironia e o jogo de palavras.

Vejam lá. Não discuto aqui os bons propósitos do membro do Ministério Público. A evasão escolar é um problema sério e o crime de abandono intelectual não é inconstitucional. Agora, constranger pais (relapsos que sejam) a, sob vara, acompanhar uma doutrinação religiosa, certamente não é o caminho. “Ah, professor, mas os resultados são bons.” Pois é... o Direito não é exatamente o lugar em que o “argumento do resultado” tem preferência, não é mesmo? Ou bem o poder público tem um poder, ou bem não o tem; ou bem o cidadão tem um direito, ou bem não o tem. O código do Direito é, por assim dizer, binário. Eis o fórum é do princípio. É preciso, portanto, ajustar os bons propósitos do Procurador/pregador às premissas e preceitos de um Estado laico e de um Direito Penal conformado à Constituição (ou alguém entende correto que um pai que não comparecesse ao evento esse — sem “justificativa” (sic — aliás, que “justificativa” seria suficiente para o não comparecimento? Quem sabe a laicidade?) respondesse criminalmente só por esse fato?).

Na verdade, o que devemos discutir não são essas questões pontuais com as quais encheríamos páginas e páginas de bizarrices que estão se tornando “normais”. Isto é mais um sintoma da lambança que se fez do Direito. Como exemplo, lembro que o Brasil arde e o panpenalismo avança até para cima das crianças e dos seus pais. Enquanto isso, alguém lança um livro chamado Direito Penal Superfacilitado. Depois dizem que é implicância minha...

Teoria política do poder substituiu o Direito: só os fortes sobrevivem?

Como chegamos a este estágio? O que fizemos com o Direito? Transformamos o Direito em um jogo de poder. Isso. A questão é saber: a) ou nos dobramos e dizemos “isso é assim mesmo e vamos achar um modo de ser mais esperto que o outro” ou b) voltemos a estudar Direito (e direito) e enfrentemos de frente esse monstro.

Sim, porque se pensarmos que direito é isso que está aí e interpretação é um ato de vontade (como dizia Kelsen no oitavo capitulo da TPD, mostrando todo seu relativismo), então estaremos fazendo uma coisa pior ainda. Sabem qual é? Só os fortes sobreviverão.

Se o Direito se transformou em um estado de natureza, em que quem é mais esperto no seu agir estratégico ganha, então deixemos de lado qualquer pretensão teórica. Ou, ao menos, desistamos da teoria normativa — o que não é um problema menor; venho dizendo há tempos que o principal papel da teoria do Direito é, exatamente, fornecer as condições de possibilidade para tornar concreto o programa constitucional, para concretizar direitos fundamentais. Do contrário, façamos sociologia ou ciência política, disciplinas certamente tão relevantes quanto, apenas que não são... Direito!

O que aconteceu é que institucionalizamos aquilo que hoje se faz nas pobres faculdades de Direito de Pindorama: estudar uma frágil teoria política do poder, pela qual o Direito é só vontade (de poder) e opinião pessoal. E, é claro, só se darão bem os mais fortes. É Behemoth engolindo Leviatã (lembremos que um dos sentidos do Leviatã de Hobbes é o de um Estado garantidor da paz, enquanto o Behemoth quer dizer o contrário).

De minha parte, penso que devemos estudar Direito e — sem fazer provocação ao Procurador pregador de Mato Grosso do Sul — espalhar a palavra “doutrina”. Só ela poderá nos salvar. Só a Constituição salva. Aleluia, irmãos.

Minha reflexão: nestes tempos de grave instabilidade, creio que, como Ulisses aos mastros, estamos, os concidadãos, ao império do Direito. É o apego pelo Direito, é o cuidado com Ele, que pode nos guiar por um bom caminho. Tudo parece cinza e os sólidos, como poucas vezes na nossa história recente, dissolve-se pelo ar.

Estamos sob teste. E os juristas temos um papel nessa conversa toda. Por isso, ofereço minha dose de prudência constitucional, recordando uma frase que disse e escrevi em 1989, no primeiro aniversário da Constituição de 1988: “Constituição quer significar constituir-a-ação”.