LULA PRESO POLÍTICO

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quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Para MPS, entidades previdenciárias podem conceder aposentadoria especial dos servidores pela via administrativa

Previdência do Servidor - RPPS
Por Ricardo Souza, Via RPS
Conforme prometido há pouco, começo a destacar alguns posicionamentos do MPS, na pessoa do Diretor para os RPPS, Narlon Nogueira, no tocante ao tema aposentadoria especial do servidor efetivo.
Depois de divulgar as posições do Ministério da Previdência, farei algumas postagens colocando alguns entendimentos deste colunista.
Dentre as principais questões abordadas, a Súmula Vinculante do STF nº 33, foi objeto de análise pelo palestrante. Pela Súmula em tela, o STF firmou o posicionamento de que a aposentadoria especial do servidor efetivo, enquanto não for regulamentada por norma específica, seguirá os critérios do RGPS, o que já era estabelecido pelo STF em sede de Mandado de Injunção.
Assim, Narlon Nogueira apresentou várias orientações sobre o processo administrativo de concessão da aposentadoria especial. Em suma, a concessão administrativa desse benefício deve seguir os critérios adotados nas normas do RGPS e devem seguir um laudo técnico-pericial já amplamente utilizado nas empresas privadas. É este laudo técnico que apontará os fatores de risco físico, químico e biológico que justificam a aposentadoria especial.
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