LULA PRESO POLÍTICO

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sábado, 30 de maio de 2015

PRA QUE LEIS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS?

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Por F.Prieto e A.Lopes, via Sala Fério

Quando o Direito e a Justiça são exercidos e aplicados corretamente, temos:

- Devido processo legal: chamado no mundo anglo-saxônico de ‘due process of law’, esse importante instituto jurídico previsto em nossa constituição impõe, entre outras coisas, que todos os ritos e fases do processo e do julgamento devem seguir a forma e a sequência previstas em lei, sem regras de exceção.

- Princípio do juiz natural: aquele que é competente, por critérios estabelecidos previamente em lei, para julgar determinada causa.

- Direito a duplo grau de jurisdição: tal direito prevê a garantia de que a sentença possa ser analisada em uma segunda instância que poderá revê-la, modifica-la e até mesmo revoga-la integralmente caso verifique conter erros ou inexatidões. O Brasil se submete a essa cláusula por tratado (Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José de Costa Rica), cuja hierarquia é constitucional. 

- Julgamento por juízes e tribunais justos e imparciais: O juiz que tiver laços de parentesco e de negócios com qualquer réu em um processo deve considerar-se impedido de nele atuar. Também deve considerar-se impedido se tiver atuado em outra fase do processo como representante das partes, ou se mantiver laço de parentesco com outro juiz da causa. É suspeito para atuar em uma causa o magistrado que tenha feito declarações públicas a respeito do tema ou da pessoa do acusado e que tenha laços de amizade íntima, inimizade capital ou relações de interesse quanto ao(s) réu(s) ou ao objeto do julgamento. O mesmo princípio vale para promotores, delegados e outros agentes públicos envolvidos. 

- Julgamento justo e isento: não deve haver contaminação do julgamento por critérios religiosos, morais ou políticos. Os critérios devem ser técnicos e jurídicos e as decisões e sentenças devem seguir estrita fundamentação legal. Não haverá julgamento ou tribunais de exceção. 

- Direito a contraditório e ampla defesa: é o direito de se manifestar em cada fase do processo e de poder contestar as provas e acusações e opor argumentos aos de quem acusa utilizando todos os meios previstos em lei. Para isso, é preciso ter acesso prévio às provas processuais e a todos os elementos da denúncia em prazo e tempo adequados e ter ocasião própria para contradizê-los ou justifica-los. O direito a ampla defesa também estabelece que haja possibilidade de se ter um defensor apto e de apelar de sentenças e decisões, sempre com base em fundamentação fática e jurídica, dentro dos prazos previstos. Tais princípios derivam da imposição do devido processo legal supramencionado.

- Ônus da prova: a quem acusa incumbe o ‘onus probandi’, ou seja, o dever de provar o que alega. As provas são elementos essenciais no Direito e só há inversão desse ônus em casos especiais (execuções pela Fazenda Pública, por exemplo). Em qualquer caso, mas em particular na esfera criminal, não pode haver condenação sem provas. 

- Adesão às provas: magistrados e tribunais não devem julgar segundo caprichos e opiniões pessoais ou por pressões morais e externas. O fundamento do processo deve estar contido nas provas presentes nos autos e as decisões devem basear-se nelas. 

- Presunção de inocência ou não culpabilidade até sentença judicial transitada em julgado. Considera-se transitada em julgado a sentença irrecorrível, da qual não caibam mais recursos a qualquer tribunal. Ninguém pode ser considerado culpado ou tolhido de algum direito e liberdade, segundo nossa lei máxima e leis auxiliares, sem que essa etapa tenha sido cumprida. Por essa razão, qualquer tipo de ‘linchamento moral’ prévio é inaceitável. Penas prévias também não se justificam.

Agora uma pergunta bastante simples: é isso que temos visto nos julgamentos recentes da AP470 (vulgo 'Mensalão') e nos resultantes da Operação Lava Jato, no Brasil? 
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